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Proteção de Dados
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A coleta, o tratamento e o uso de dados pessoais está sujeita às disposições atualmente estabelecidas pelo REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO E DO CONSELHO EUROPEU de 27 de abril de 2016, referente à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e demais legislação aplicável.
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Quando são coletados dados pessoais dos utilizadores no sítio web?
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Considera-se tratamento de dados pessoais aquelas operações e procedimentos técnicos de carácter automático ou não, que permitem a coleta, registo, preservação, processamento, modificação, bloqueio e cancelamento, bem como a transferência de dados resultantes de comunicações, consultas, interconexões e transferências.
Finalidade da recolha e tratamento de dados pessoais.
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Em relação aos dados recolhidos por ocasião das chamadas, as finalidades do tratamento serão os seguintes:
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Decisões Individuais Automatizadas
A Fermax não utiliza processos de tomada de decisão totalmente automatizados para entrar em, desenvolver ou encerrar uma relação contratual consigo. Para poder oferecer produtos e/ou serviços de acordo com os seus interesses e melhorar a experiência do utilizador, podemos elaborar um "perfil comercial" com base nas informações fornecidas. No entanto, não serão tomadas decisões automatizadas com base no dito perfil.
Legitimidade
A legitimidade do tratamento de dados pessoais baseia-se no consentimento e aceitação da política de privacidade e política de cookies pelo utilizador, mediante envio dos seus dados pessoais.
A legitimidade, no caso dos dados recolhidos por ocasião de uma chamada, estaria baseada no consentimento da parte interessada no momento da chamada.
O utilizador pode revogar o seu consentimento a qualquer momento.
Segurança
No tratamento de dados pessoais, o Responsável pelo Tratamento compromete-se a garantir e proteger as liberdades públicas e os direitos fundamentais das pessoas físicas, dos ficheiros e, especialmente, a sua honra e privacidade familiar e pessoal, obrigando-se neste sentido a realizar o tratamento de dados correspondente de acordo com as normas vigentes em todos os momentos e manter o mais absoluto sigilo em relação às informações dos utilizadores.
Os dados pessoais objeto de tratamento não serão utilizados para outros fins que não os aqui listados ou, quando apropriado, nem noutro documento ou contrato que vincule ambas as partes a condições particulares.
Salvo consentimento expresso dos utilizadores, não se farão transferências ou comunicações de dados a terceiros que não estejam previstos na legislação vigente.
O responsável pelo tratamento deve tomar medidas para garantir que qualquer pessoa que atue sob a sua autoridade e que tenha acesso a dados pessoais apenas possa processar esses dados de acordo com as instruções da pessoa responsável, a menos que seja obrigado a fazê-lo pela legislação da União ou dos Estados-Membro.
O Responsável pelo Tratamento informa os utilizadores que, tendo em conta o estado da técnica, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e os propósitos do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e gravidade variáveis para os direitos e liberdades das pessoas físicas, o responsável e, se for caso disso, a pessoa encarregada do tratamento, aplicarão medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco.
Qualidade dos dados
Os dados comunicados através da web ou de um formulário deverão ser exatos e estar atualizados, sendo da responsabilidade dos utilizadores a atualização dos mesmos.
Exercício dos direitos
O Responsável pelo Tratamento informa que os utilizadores podem exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento, objeção, limitação ao processamento de dados e portabilidade dos dados, através de qualquer um dos seguintes meios:
A Fermax informa os utilizadores de que o exercício desses direitos é pessoal, de modo que apenas o utilizador possa exercer esses direitos em relação aos dados pessoais dos quais é o legítimo proprietário. No entanto, e em casos excecionais, o representante autorizado do utilizador poderá exercer os direitos concedidos ao utilizador nos termos estabelecidos, desde que a referida comunicação se faça acompanhar do documento que credencia essa representação.
A Fermax informa que o exercício dos direitos acima mencionados por um terceiro não autorizado pelo utilizador, poderia levar à prática do crime de deteção e revelação de segredos previsto no segundo parágrafo do artigo 197 do Código Penal, punível com quatro anos de prisão e uma multa de doze ou vinte e quatro meses; sem prejuízo de outros resultantes de quaisquer ações cíveis ou administrativas às quais, tanto o legítimo utilizador dos dados pessoais como a Fermax, tenham direito.
Tempo de preservação
Os dados de identificação pessoal são preservados enquanto a relação contratual com o cliente, ou o serviço se mantenham não tendo sido expressamente solicitado o cancelamento de dados, e sempre dentro do período mínimo exigido por lei.
Por outro lado, os dados pessoais recolhidos por ocasião de uma chamada, serão mantidos por um período de 30 dias.
Os dados coletados serão eliminados quando não forem mais necessários ou relevantes para o propósito para o qual foram coletados ou registados. No caso de os dados recolhidos se destinarem a ser utilizados para outra finalidade que não aquela para que foram recolhidos será necessário o consentimento prévio das partes interessadas.
Menores
Se o utilizador for menor de idade, a Fermax alerta para a necessidade do consentimento dos pais, tutores ou representantes legais na comunicação dos dados pessoais, assim sendo a Fermax pede que eles evitem usar o serviço de e-mail e/ou preenchimento de formulários, se não tiverem o consentimento dos pais, responsáveis ou representantes legais, estando, nesse caso, a Fermax isenta de responsabilidade pelas ações da criança.
Recomendações para utilizadores
A Fermax recomenda que os utilizadores usem as versões mais recentes dos programas informáticos, devido à incorporação de maiores medidas de segurança nesses casos.
A Fermax também recomenda que os utilizadores usem os mecanismos de segurança ao seu alcance (servidores Web seguros, criptografia, assinatura digital, firewall, etc.) para proteger a confidencialidade e integridade dos seus dados, na medida em que for necessário, dado que existem riscos de falsificação de identidade ou violação de comunicação.
A Fermax relembra os utilizadores de que a Internet nem sempre é tão segura quanto gostaríamos, por essa razão devem adotar as medidas técnicas necessárias e apropriadas para evitar o processamento não autorizado dos seus dados.
A Fermax alerta os utilizadores de que sempre que fornecerem informações pessoais via Internet por e-mail, grupos de notícias, fóruns de discussão, etc., devem estar cientes de que tais informações podem ser coletadas e tratadas para fins indesejados pelos utilizadores. Assim sendo a Fermax recomenda que os utilizadores se informem sobre as políticas de confidencialidade e privacidade dos sítios web que visitam.
A Fermax alerta os utilizadores para terem em mente que, a menos que usem mecanismos de criptografia, o e-mail na Internet não é seguro. Mensagens de correio e fóruns de discussão podem estar sujeitos a falsificação e suplantação de identidade, que devem ser tidos em conta sempre que forem usados. Se não quiser publicar o seu endereço de e-mail, configure o seu navegador para que o e-mail não seja retido pelos servidores aos quais acede.
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Atualização da política de privacidade
É possível que esta Política de Privacidade seja atualizada; logo, é necessário que reveja esta política periodicamente e, se possível, cada vez que aceder ao sítio web, de forma a ser adequadamente informado sobre o tipo de informação coletada e o seu tratamento. Pode encontrar a Política de Privacidade na parte inferior do sítio web. Não obstante o acima exposto, iremos informá-lo de qualquer modificação a esta política de privacidade que afete o processamento dos seus dados pessoais.
Data da última atualização da política de privacidade: Fevereiro 2022
